O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) elegeu, em 1º de agosto de 2025, o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, como o primeiro presidente do Comitê Gestor.

A eleição ocorreu durante a 2ª Reunião do Conselho Superior e representa um marco histórico na consolidação da Reforma Tributária sobre o Consumo, um dos projetos estruturantes mais relevantes do Estado brasileiro nas últimas décadas.

Instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o CGIBS é a entidade pública responsável pela coordenação federativa, administração e harmonização do IBS — tributo que substituirá o ICMS e o ISS, unificando a tributação sobre o consumo em todo o território nacional.

Com natureza autônoma, colegiada e intergovernamental, o Comitê assegura a participação paritária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em sua estrutura decisória, promovendo cooperação federativa, transparência e eficiência administrativa.

Presidência e atribuições

Com mandato até 31 de dezembro de 2025, período correspondente à fase provisória de estruturação do Comitê, a presidência liderada por Flávio César conduzirá os primeiros atos administrativos e operacionais da entidade, coordenando a implantação dos sistemas e regulamentos que sustentarão o funcionamento pleno do IBS.

Compete ao CGIBS, entre outras funções, editar normas gerais, coordenar a arrecadação e a distribuição de receitas, julgar controvérsias administrativas e garantir a conformidade tributária, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025 e do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, em tramitação no Congresso Nacional.

Em seu pronunciamento de posse, o presidente destacou o caráter federativo e institucional da escolha, reforçando o compromisso coletivo dos entes subnacionais com a implementação responsável da Reforma Tributária.

“Recebo essa missão com honra e senso de responsabilidade. Esta é uma construção coletiva, fruto do diálogo e do consenso entre os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. O Comitê Gestor nasce com o propósito de unir esforços em torno de um objetivo comum: a construção de um sistema tributário mais justo, moderno e eficiente, que respeite a autonomia dos entes federativos e contribua para o desenvolvimento equilibrado do país”, afirmou Flávio César.

O presidente ressaltou ainda que a instalação e a consolidação do Comitê Gestor são passos essenciais para garantir segurança jurídica e continuidade institucional durante o período de transição para o novo modelo tributário.