Regulamentos
RESOLUÇÃO CGIBS Nº 6, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Res CGIBS N 6, 30 abr 2026 Regulamenta o IBS (.pdf 2,76 MBytes)
Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 30/04/2026
PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 7, DE 30 DE ABRIL DE 2026
SEI MGI 60959979 Portaria Conjunta (.pdf 100,91 KBytes)
Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 30/04/2026
RESOLUÇÃO CGIBS Nº 13, DE 22 DE JULHO DE 2026
Resolução CGIBS Nº 13, de 22 de julho de 2026 (.pdf 469,88 KBytes)
Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 22/07/2026