SEI MGI 60959979 Portaria Conjunta (.pdf 100,91 KBytes)

Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.

Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 30/04/2026

ATO CONJUNTO RFB CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (.pdf 160,22 KBytes)

Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços CBS no ano de 2026.

Publicado somente no DOU em 23/12/2025 (ver Art. 5º)

Ato Conjunto RFB e CIBS %2827 05%29 assinado (.pdf 715,87 KBytes)

Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comité Gestor do Imposto sobre Bens e Servigos (CGIBS) para publicagdo na Internet, em dominios publicos préprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integragdo e do Swagger da solugdo para a Plataforma Publica do Split Payment.  

Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 03/06/2026

Ato Conjunto nro 3 DeRE (.pdf 887,74 KBytes)

Dispõe sobre a autorização conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e ratifica suas versões preliminares. 

Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 22/06/2026

20260730 16h30 ATO CONJUNTO RFB CGIBS NA%C2%BA 4 260731 090909 (.pdf 846,91 KBytes)

Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.

Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 31/07/2026

Ato Conjunto RFB CGIBS n%C2%BA 5 2026 Regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributaria docx assinado (.pdf 369,59 KBytes)

Regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária no ano de 2026.

Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 13/08/2026

ADE RFB CGIBS N 6 (.pdf 854,51 KBytes)

Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, e de emissão dos documentos fiscais de que tratam os Regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS. 

Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 28/08/2026