Atos Conjuntos
PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 7, DE 30 DE ABRIL DE 2026
SEI MGI 60959979 Portaria Conjunta (.pdf 100,91 KBytes)
Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 30/04/2026
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
ATO CONJUNTO RFB CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (.pdf 160,22 KBytes)
Publicado somente no DOU em 23/12/2025 (ver Art. 5º)
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 2, DE 27 DE MAIO DE 2026
Ato Conjunto RFB e CIBS %2827 05%29 assinado (.pdf 715,87 KBytes)
Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 03/06/2026
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 3, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Ato Conjunto nro 3 DeRE (.pdf 887,74 KBytes)
Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 22/06/2026
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2026
20260730 16h30 ATO CONJUNTO RFB CGIBS NA%C2%BA 4 260731 090909 (.pdf 846,91 KBytes)
Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 31/07/2026
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 5, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 13/08/2026
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 6, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
ADE RFB CGIBS N 6 (.pdf 854,51 KBytes)
Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 28/08/2026
Descrição