Ato Conjunto nº 6 prevê dispensa da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no CNPJ, e de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos nos regulamentos da CBS e do IBS. Medida vale até 31/12/2028
Propostas voltadas aos entes federados estão relacionadas ao Ambiente Nacional de Dados e Informações Cadastrais, ao Módulo de Repositório Nacional de DF-es e ao Sistema de Ressarcimento do IBS
Pacote técnico disponibiliza leiautes dos eventos transacionais, controle de deduções e reabertura de competência; atualização do Manual do Usuário será disponibilizada em breve
Observância dessas orientações contribuirá para a adequada execução das validações, reduzindo a ocorrência de rejeições e de processamentos baseados em informações anteriormente vigentes na base de dados
Acesse leis, resoluções e normativas relacionadas ao Comitê Gestor do IBS de forma simples e organizada.
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