Atos Técnicos Conjuntos
Atos Técnicos Conjuntos
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 31 DE JULHO DE 2026
AM Ato Tecnico Conjunto RFB e CGIBS Ratificacao NTs DFEs Revisao assinado (.pdf 505,12 KBytes)
Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 01/08/2026
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 2, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
20260821 Ato Tecnico Conjunto n 2 assinado CGIBS (.pdf 1,83 MBytes)
Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 24/08/2026
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 3, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
Ato Tecnico Conjunto n 3 DeRE (.pdf 877,73 KBytes)
Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 04/09/2026
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 4, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Minuta Ato Tecnico Conjunto nBA 4 Split assinado assinado assinado (1) (.pdf 454,84 KBytes)
Publicado e disponibilizado no site do CGIBS em 08/09/2026